AREsp 1934728 - DECISAO

AREsp 1934728 - DECISAO

Por se tratar de matéria abarcada pelo Tema 1.090/STJ e visando à uniformidade e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução do feito afetado, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
reconsideração da decisão da Presidência e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, IRDR, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Prova Pericial Ônus Da Prova IRDR Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia/ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial pode ser comprovada apenas pelo PPP ou por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve adequar-se aos elementos do caso e aos mecanismos processuais
  3. 3 se o Tribunal regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abarcada pelo Tema 1.090/STJ e visando à uniformidade e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução do feito afetado, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

reconsideração da decisão da Presidência e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.