AREsp 1983948 - DECISAO

AREsp 1983948 - DECISAO

A matéria do agravo está afetada pelo Tema n. 1090, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção; em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo à origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou submeter o caso ao juízo de retratação se divergir do entendimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Recursos Repetitivos (irdr), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Recursos Repetitivos (irdr) Ônus Da Prova Prova Pericial Suspensão De Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial pode ser provada apenas pelo PPP ou por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve variar conforme o contexto e os mecanismos processuais disponíveis
  3. 3 se o Tribunal Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e a legalidade dessa ampliação

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada pelo Tema n. 1090, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção; em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo à origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou submeter o caso ao juízo de retratação se divergir do entendimento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observe-se: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.