AREsp 1915157 - DECISAO

AREsp 1915157 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), a decisão anterior foi revogada para que os autos retornem ao tribunal de origem e seja ouvido o paradigma representativo, de modo que se aplique o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou retratar-se se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls.383/390 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.090) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.090)
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.090)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI para neutralização de agentes nocivos na caracterização do tempo especial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao caso afetado (Tema 1.090)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090), a decisão anterior foi revogada para que os autos retornem ao tribunal de origem e seja ouvido o paradigma representativo, de modo que se aplique o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou retratar-se se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls.383/390 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.090) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls.383/390
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa