AREsp 1963180 - DECISAO

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Verificada afetação da matéria pelo Tema 1090 (REsp 1.828.606/RS) adotado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplica-se, ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC que constitui óbice à análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Recursos Repetitivos, IRDR, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Recursos Repetitivos IRDR Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se, nessa hipótese, a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria pelo Tema 1090 (REsp 1.828.606/RS) adotado pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplica-se, ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC que constitui óbice à análise das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação, aplique-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...