AREsp 1951962 - DECISAO

AREsp 1951962 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1090 (REsp 1.828.606/RS) e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, e observar-se-á o art. 1.041, §2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090).
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo Especial, Recursos Repetitivos (irdr/tema 1090), Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Reconhecimento De Tempo Especial Recursos Repetitivos (irdr/tema 1090) Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1090 (REsp 1.828.606/RS) e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, e observar-se-á o art. 1.041, §2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...