AREsp 1963275 - DECISAO

AREsp 1963275 - DECISAO

Por haver afetação da matéria discutida ao Tema n. 1090 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, como medida de economia processual e em observância ao CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede julgamento parcial das demais questões no recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090; posterior negação de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Reconhecimento De Tempo Especial Recursos Repetitivos Ônus Da Prova PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Suspensão De Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve variar conforme o contexto e os mecanismos processuais disponíveis
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se isso é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria discutida ao Tema n. 1090 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, como medida de economia processual e em observância ao CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede julgamento parcial das demais questões no recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090; posterior negação de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).