AREsp 1966013 - DECISAO

AREsp 1966013 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento Na Origem
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova, Sobrestamento De Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova Sobrestamento De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para o reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada caso
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo