AREsp 1962792 - DECISAO

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A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1090 de recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Recursos Repetitivos, IRDR, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Recursos Repetitivos IRDR Ônus Da Prova Prova Pericial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1090 de recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ