AREsp 1956164 - DECISAO

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A matéria versada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos, há óbice ao exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Ônus Da Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial pode ser comprovada apenas pelo PPP ou por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos do caso concreto e a legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é admissível

Ratio Decidendi

A matéria versada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos, há óbice ao exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.