AREsp 1961139 - DECISAO

AREsp 1961139 - DECISAO

Por a matéria estar afetada pelo Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC constitui óbice à análise parcial de outras questões no recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reconhecimento De Tempo Especial, Recursos Repetitivos (tema 1090), Sobrestamento/suspensão Dos Autos, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reconhecimento De Tempo Especial Recursos Repetitivos (tema 1090) Sobrestamento/suspensão Dos Autos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial pode ser comprovada apenas pelo PPP ou por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos do caso e mecanismos processuais disponíveis
  3. 3 Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por a matéria estar afetada pelo Tema 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC constitui óbice à análise parcial de outras questões no recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090)
  • Após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)