AREsp 1967761 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, de modo a observar a economia processual e a sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá, conforme o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou promover juízo de retratação se houver divergência, e observar o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à suspensão dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Recursos Repetitivos Suspensão De Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1090), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, de modo a observar a economia processual e a sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá, conforme o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou promover juízo de retratação se houver divergência, e observar o art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à suspensão dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ