REsp 2158712 - DECISAO

REsp 2158712 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão impugnado por não ter o Tribunal de origem analisado o pedido sucessivo relativo à realização do Exame de Cromatografia Gasosa, prova considerada fundamental pela recorrente para afastar a presunção de eficácia do EPI; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando o provimento parcial do Recurso Especial para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a tese suscitada.

Parties
Recorrente: autarquia; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Aresto Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento abordando a tese relativa à necessidade do Exame de Cromatografia Gasosa.
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário, Prova Pericial (exame De Cromatografia Gasosa), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário Prova Pericial (exame De Cromatografia Gasosa) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

autarquia

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Aresto Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido sucessivo de anulação da sentença por indeferimento do Exame de Cromatografia Gasosa
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de tese relevante
  3. 3 Necessidade de exame pericial específico para comprovar eficácia do EPI (ônus da prova e avaliação da prova)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão impugnado por não ter o Tribunal de origem analisado o pedido sucessivo relativo à realização do Exame de Cromatografia Gasosa, prova considerada fundamental pela recorrente para afastar a presunção de eficácia do EPI; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando o provimento parcial do Recurso Especial para anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a tese suscitada.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento abordando a tese relativa à necessidade do Exame de Cromatografia Gasosa.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a tese suscitada (necessidade de Exame de Cromatografia Gasosa)