REsp 2116343 - ACORDAO

REsp 2116343 - ACORDAO

Os recursos especiais indicados são admissíveis e demonstram repetição de controvérsia, razão pela qual devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos; em face da evolução da matéria impõe‑se nova delimitação da controvérsia (restrita às duas questões expressas sobre a suficiência da anotação no PPP e o ônus da prova) e a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 como representativos do tema 1.090, com nova delimitação da controvérsia; suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e do RISTJ.
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais indicados são admissíveis e demonstram repetição de controvérsia, razão pela qual devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos; em face da evolução da matéria impõe‑se nova delimitação da controvérsia (restrita às duas questões expressas sobre a suficiência da anotação no PPP e o ônus da prova) e a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 como representativos do tema 1.090, com nova delimitação da controvérsia; suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e do RISTJ.

Orders

  • Afetar os recursos especiais REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 ao rito dos recursos repetitivos como representativos do tema 1.090
  • Delimitar a controvérsia nos termos indicados (questões sobre suficiência da anotação positiva no PPP e sobre ônus da prova da eficácia do EPI)