AREsp 2883981 - DECISAO

AREsp 2883981 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e não individualizadas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, conforme a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Insalubridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Equipamento De Proteção Individual (epi) Insalubridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e não individualizadas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.