AREsp 1774725 - DECISAO

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O julgamento imediato do recurso é prematuro porquanto a matéria integra o Recurso Especial em IRDR n. 1.828.606/RS (Tema 1.090); em razão da admissão do IRDR e da suspensão determinada, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Do IRDR (tema 1.090)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; recurso especial suspenso para aguardar publicação do acórdão representativo do IRDR; aplicação do art. 987 do CPC/2015 para posterior seguimento ou não.
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo Especial, IRDR, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Reconhecimento De Tempo Especial IRDR Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Do IRDR (tema 1.090)

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro porquanto a matéria integra o Recurso Especial em IRDR n. 1.828.606/RS (Tema 1.090); em razão da admissão do IRDR e da suspensão determinada, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; recurso especial suspenso para aguardar publicação do acórdão representativo do IRDR; aplicação do art. 987 do CPC/2015 para posterior seguimento ou não.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando divergir.