REsp 1877003 - DECISAO

REsp 1877003 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso é prematuro porque a matéria foi submetida ao IRDR (Tema 1090), cuja admissão determinou a suspensão de recursos análogos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até a publicação do acórdão representativo, quando o recurso terá seguimento ou será negado conforme a conformidade do julgamento recorrido com a orientação firmada pelo STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Em Razão De IRDR (tema 1090)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da suspensão determinada pelo IRDR (Tema 1090)
Legal Topics
Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Equipamento De Proteção Individual (epi) Reconhecimento De Tempo Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Ônus Da Prova Prova Pericial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Em Razão De IRDR (tema 1090)

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro porque a matéria foi submetida ao IRDR (Tema 1090), cuja admissão determinou a suspensão de recursos análogos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até a publicação do acórdão representativo, quando o recurso terá seguimento ou será negado conforme a conformidade do julgamento recorrido com a orientação firmada pelo STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da suspensão determinada pelo IRDR (Tema 1090)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso especial, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ.