REsp 2178152 - ACORDAO

REsp 2178152 - ACORDAO

Por se tratar de matéria idêntica submetida ao rito de repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), impõe-se prestigiar o mecanismo processual de juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem; consequentemente, o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Alex Souza Reis e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Equiparação De Gratificações, Diferenças Salariais, Juízo De Retratação, Prejudicialidade Por Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Serviço Público Equiparação De Gratificações Diferenças Salariais Juízo De Retratação Prejudicialidade Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Souza Reis e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de equiparação da gratificação FC-01 dos Chefes de Cartório com FC-04 e pagamento das diferenças salariais
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão do tema submetido ao rito de repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/2015 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica submetida ao rito de repercussão geral (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), impõe-se prestigiar o mecanismo processual de juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem; consequentemente, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.