AREsp 2515150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a pretensão de equiparação de vencimentos entre carreiras regidas por legislações estaduais distintas não encontra amparo legal e enfrenta a vedação constitucional (art. 37, XII), além de não poder ser suprida pelo Poder Judiciário diante da ausência de norma que determine isonomia e da incidência da Súmula Vinculante 37.

Parties
Agravante: ELIANA DE MELLO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Equiparação De Vencimentos, Isonomia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante 37, Art. 37 Da Cf/88, Omissão E Omissão Relevante (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Equiparação De Vencimentos Isonomia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante 37 Art. 37 Da Cf/88 +1 more

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Parties

ELIANA DE MELLO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF
  3. 3 Existência e abrangência do 'Quadro Único Especial' previsto pela Lei Estadual n. 1.625/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a pretensão de equiparação de vencimentos entre carreiras regidas por legislações estaduais distintas não encontra amparo legal e enfrenta a vedação constitucional (art. 37, XII), além de não poder ser suprida pelo Poder Judiciário diante da ausência de norma que determine isonomia e da incidência da Súmula Vinculante 37.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido