RMS 60360 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque não se demonstrou direito líquido e certo: as funções em análise possuem naturezas jurídicas distintas (cargo em comissão versus função gratificada) e a regulamentação aplicável prevê modelos remuneratórios diversos; além disso, a pretensão de equiparação salarial para aumentar vencimentos atrai a incidência da Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37), que afasta intervenção judicial para majorar salários por isonomia.

Parties
Impetrante: Fernando Vinícius Matteussi; Impetrante: Alexandre Wolff; Impetrado: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido; segurança negada.
Legal Topics
Equiparação De Vencimentos, Função Gratificada, Cargo Em Comissão, Isonomia, Súmula 339/stf, Súmula Vinculante 37/stf
Administrativo Processual Civil Equiparação De Vencimentos Função Gratificada Cargo Em Comissão Isonomia Súmula 339/stf Súmula Vinculante 37/stf

Case Brief

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Parties

Fernando Vinícius Matteussi

Impetrante

Alexandre Wolff

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à equiparação de vencimentos entre assessores de gabinete ocupantes de natureza jurídica distinta
  2. 2 Aplicação da Súmula 339/STF / Súmula Vinculante 37/STF à pretensão de aumento de remuneração por isonomia
  3. 3 Incidência das normas locais (Res. n.17/2011-GP e Res. n.32/2013-GP) e da Lei n.6.745/85 sobre a forma de apuração dos vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou direito líquido e certo: as funções em análise possuem naturezas jurídicas distintas (cargo em comissão versus função gratificada) e a regulamentação aplicável prevê modelos remuneratórios diversos; além disso, a pretensão de equiparação salarial para aumentar vencimentos atrai a incidência da Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37), que afasta intervenção judicial para majorar salários por isonomia.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido; segurança negada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou a segurança.