AREsp 1883738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não comprovou situação jurídica idêntica nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, e a matéria remete a reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: SELMA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Servidor Público Municipal, Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Equiparação Salarial Servidor Público Municipal Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SELMA MARIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de situação jurídica idêntica para equiparação salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não comprovou situação jurídica idêntica nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, e a matéria remete a reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.