AREsp 2799865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; ausente prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211), o recurso especial não pode ser conhecido; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 07/08/2025 a 13/08/2025, Decisão Colegiada
Legal Topics
Equiparação Salarial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Equiparação Salarial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) De 07/08/2025 a 13/08/2025, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7; ausente prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211), o recurso especial não pode ser conhecido; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).