AREsp 2824842 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não merecia seguimento porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e interpretação de dispositivos de direito municipal (arts. 255 e 256 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei Municipal n. 9.128/2011 e Lei Municipal n. 7.997/2000), matéria vedada à revisão por recurso especial e obstada pela aplicação análoga da Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: NANCI DE FÁTIMA BRITO MENDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Equiparação Salarial, Piso Nacional Do Magistério, Interpretação De Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Administrativo Equiparação Salarial Piso Nacional Do Magistério Interpretação De Legislação Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

NANCI DE FÁTIMA BRITO MENDES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação salarial entre o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e o de Professor
  2. 2 Aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008)
  3. 3 Interpretação de legislação municipal (arts. 255 e 256 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei Municipal n. 9.128/2011; Lei Municipal n. 7.997/2000)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não merecia seguimento porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e interpretação de dispositivos de direito municipal (arts. 255 e 256 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei Municipal n. 9.128/2011 e Lei Municipal n. 7.997/2000), matéria vedada à revisão por recurso especial e obstada pela aplicação análoga da Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial