AREsp 1736410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso porque (i) não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e (ii) a alegada ofensa ao art. 1º da LINDB demandaria análise da Lei Estadual n. 4.834/2016, o que impede o exame em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Verbas Pretéritas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Estadual (súmula 280 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Equiparação Salarial Verbas Pretéritas Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de verbas pretéritas decorrentes da equiparação salarial prevista na Lei Estadual n. 4.834/2016
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública (índice da caderneta de poupança para juros e IPCA-E para correção)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso porque (i) não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e (ii) a alegada ofensa ao art. 1º da LINDB demandaria análise da Lei Estadual n. 4.834/2016, o que impede o exame em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.