AREsp 1757375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria de fundo não foi omissa pois o recurso era inapto ao conhecimento por não impugnar os fundamentos da negativa de seguimento, e embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas com o objetivo de modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Equiparação Salarial, Correção Monetária (ipca E), Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Equiparação Salarial Correção Monetária (ipca E) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Especial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria de fundo não foi omissa pois o recurso era inapto ao conhecimento por não impugnar os fundamentos da negativa de seguimento, e embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas com o objetivo de modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.