REsp 1940537 - ACORDAO

REsp 1940537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou a obrigação da operadora de plano de saúde de custear equoterapia com base no reconhecimento da autonomia técnica do profissional de saúde e na jurisprudência consolidada da Terceira Turma sobre cobertura obrigatória da equoterapia para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento.

Parties
Embargante: UNIMED SJR RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Equoterapia, Tratamento Multidisciplinar, Cobertura De Plano De Saúde, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Equoterapia Tratamento Multidisciplinar Cobertura De Plano De Saúde Transtornos Globais Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SJR RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura da equoterapia por plano de saúde para paciente com atraso no desenvolvimento psicomotor/transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto a Parecer 25/2022 e Parecer Técnico ANS n.39/2021
  3. 3 Possibilidade de redistribuição dos honorários sucumbenciais em razão de provimento parcial do recurso especial e afastamento dos danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou a obrigação da operadora de plano de saúde de custear equoterapia com base no reconhecimento da autonomia técnica do profissional de saúde e na jurisprudência consolidada da Terceira Turma sobre cobertura obrigatória da equoterapia para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.