AREsp 1706603 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação dos fundamentos não autônomos da decisão agravada e porque o acórdão recorrido já enfrentou a questão, concluindo que a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais somente se justifica para os eventuais danos tecnicamente irrecuperáveis, sendo a quantificação postergada para a fase de liquidação de sentença; reconheceu-se, ainda, que a cumulação de obrigação de fazer com indenização é possível, porém não obrigatória, vinculando-se à impossibilidade de recuperação integral da área degradada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erosão, Cumulação Da Obrigação De Fazer Com Indenização Por Danos, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Ambiental Erosão Cumulação Da Obrigação De Fazer Com Indenização Por Danos Reparação Integral Do Dano Ambiental Súmula 629/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Assis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos ambientais
  2. 2 Revisão do valor indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na prestação jurisdicional e omissão alegada quanto à fundamentação do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação dos fundamentos não autônomos da decisão agravada e porque o acórdão recorrido já enfrentou a questão, concluindo que a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais somente se justifica para os eventuais danos tecnicamente irrecuperáveis, sendo a quantificação postergada para a fase de liquidação de sentença; reconheceu-se, ainda, que a cumulação de obrigação de fazer com indenização é possível, porém não obrigatória, vinculando-se à impossibilidade de recuperação integral da área degradada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que condicionou a condenação ao pagamento de indenização aos danos ambientais tecnicamente irrecuperáveis, com quantificação na fase de liquidação de sentença.