AREsp 2862434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (nem por declaração), incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA GALINDO e Outros; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Actio Nata
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Erro Médico Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA GALINDO e Outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável em ação indenizatória contra a Fazenda Pública (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo ou tese para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por alínea c (dissídio jurisprudencial) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (nem por declaração), incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao alegado dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.