AREsp 1822476 - DECISAO

AREsp 1822476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do erro médico, o nexo causal e a aplicação da inversão do ônus da prova; ademais, os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual por erro médico, têm termo inicial na citação, e os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA CORPORATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Danos Morais Juros De Mora Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA CORPORATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por erro médico
  2. 2 Nexo causal entre procedimento cirúrgico e perda da visão
  3. 3 Inversão do ônus da prova com base no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do erro médico, o nexo causal e a aplicação da inversão do ônus da prova; ademais, os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual por erro médico, têm termo inicial na citação, e os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial