AREsp 1808443 - DECISAO

AREsp 1808443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece processamento porque a pretensão dos recorrentes visa à reavaliação de matéria fático-probatória já apreciada pelo acórdão rescindendo, não se verificando erro de fato verificável nos autos nem violação literal de lei apta a ensejar a rescisão; aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ e os requisitos do art. 966 do CPC/2015 não foram preenchidos.

Parties
Recorrente: Manoel Pires Barbosa; Recorrente: Maria Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Súmula 7/stj Reexame De Prova Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Pires Barbosa

Recorrente

Maria Pires da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece processamento porque a pretensão dos recorrentes visa à reavaliação de matéria fático-probatória já apreciada pelo acórdão rescindendo, não se verificando erro de fato verificável nos autos nem violação literal de lei apta a ensejar a rescisão; aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ e os requisitos do art. 966 do CPC/2015 não foram preenchidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.