AREsp 2617254 - DECISAO

AREsp 2617254 - DECISAO

Conhecido o agravo; o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a ocorrência de erro de fato e de omissão, e reconhecendo que a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DA CONCEICAO SOARES (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Erro De Fato, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Direito Civil Erro De Fato Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE DA CONCEICAO SOARES (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, I, 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência de erro de fato na decisão rescindenda
  3. 3 Omissão quanto a documentos imprescindíveis para quantificação do débito e purgação da mora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a ocorrência de erro de fato e de omissão, e reconhecendo que a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.