AR 7739 - ACORDAO

AR 7739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não demonstrou a ocorrência de erro de fato nos termos da jurisprudência do STJ, já que a alegação exige que o erro seja apurável pelos documentos dos autos, sem controvérsia e sem pronunciamento judicial prévio; no caso, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e a invocação ao art.116 do CPC é irrelevante ao tema, tornando a pretensão manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Litisconsórcio Unitário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Erro De Fato Ação Rescisória Litisconsórcio Unitário Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração do erro de fato adequada para ato rescindente
  2. 2 Possibilidade de apuração do erro com base em documentos dos autos
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não demonstrou a ocorrência de erro de fato nos termos da jurisprudência do STJ, já que a alegação exige que o erro seja apurável pelos documentos dos autos, sem controvérsia e sem pronunciamento judicial prévio; no caso, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e a invocação ao art.116 do CPC é irrelevante ao tema, tornando a pretensão manifestamente incabível.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.