RMS 47584 - ACORDAO

RMS 47584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento. Embora o Tribunal reconheça que o tribunal a quo deixou de apreciar ponto relevante suscitado em embargos de declaração, o STJ decidiu não prover o agravo interno, mantendo a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro De Fato, Embargos De Declaração, Ato Coator, Extinção De Precatório, Omissão Do Tribunal a Quo
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Erro De Fato Embargos De Declaração Ato Coator Extinção De Precatório Omissão Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Se o ato coator que teria extinto o crédito e baixado o precatório é o mesmo ato atacado no mandado de segurança
  3. 3 Se é possível a expedição de precatórios complementares após extinção e baixa do precatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento. Embora o Tribunal reconheça que o tribunal a quo deixou de apreciar ponto relevante suscitado em embargos de declaração, o STJ decidiu não prover o agravo interno, mantendo a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno