AREsp 2825553 - ACORDAO
Não se detectou erro de fato na decisão embargada; as questões apontadas envolvem matéria fática (ausência de consentimento e condição de adquirente/cessionário) cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOAO BATISTA FERNANDES (JOÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Erro De Fato, Súmula Nº 7/stj, Assistência, Sucessão Processual, Intervenção De Assistente Litisconsorcial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO BATISTA FERNANDES (JOÃO)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Existe erro de fato na decisão embargada?
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Não se detectou erro de fato na decisão embargada; as questões apontadas envolvem matéria fática (ausência de consentimento e condição de adquirente/cessionário) cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment