AREsp 1156844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta violação de dispositivo constitucional; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão; acolher as teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a hipótese de erro de fato para ação rescisória não se configura quando houve controvérsia sobre o fato, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Erro De Fato, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Valoração Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Direito Do Consumidor Erro De Fato Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Valoração Da Prova +1 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar suposta violação de dispositivo constitucional; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão; acolher as teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a hipótese de erro de fato para ação rescisória não se configura quando houve controvérsia sobre o fato, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.