REsp 2199394 - DECISAO

REsp 2199394 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a alegação de erro de fato dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se demonstrou a violação normativa arguida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Erro De Fato, Ação Rescisória, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 966 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Erro De Fato Ação Rescisória Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de fato é verificável a partir dos documentos dos autos sem produção de novas provas
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a alegação de erro de fato dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se demonstrou a violação normativa arguida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.