AREsp 1804655 - DECISAO

AREsp 1804655 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer erro de tipo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e confissão), tarefa vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância de origem sobre a tipicidade e a dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: Alis; Recorrente: TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro De Tipo, Adulteração De Sinais Identificadores De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Erro De Tipo Adulteração De Sinais Identificadores De Arma Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Alis

Recorrente

TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20 do CP (erro de tipo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Tipicidade relativa à adulteração da numeração de arma

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reconhecer erro de tipo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e confissão), tarefa vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância de origem sobre a tipicidade e a dosimetria das penas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.