AREsp 2277045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de equívoco do sistema PROJUDI nem contextualizou documentos que infirmassem a decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente, o que atrai a Súmula 284/STF; por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) / Agravo Interno (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Do Sistema PROJUDI, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Erro Do Sistema PROJUDI Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Feriado Local E Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) / Agravo Interno (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de erro do sistema PROJUDI
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local/suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de equívoco do sistema PROJUDI nem contextualizou documentos que infirmassem a decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente, o que atrai a Súmula 284/STF; por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial