Rcl 37998 - ACORDAO

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Houve erro grosseiro ao interpor recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno nos embargos de declaração na reclamação, em desobservância ao art. 105, III, da Constituição Federal; por esse motivo, o requerimento não reúne condições de ser conhecido e a fungibilidade recursal não é aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (autuado Como Petição) / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação
Outcome
Requerimento não conhecido
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (autuado Como Petição) / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Incidência do art. 105, III, da Constituição Federal na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro grosseiro ao interpor recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno nos embargos de declaração na reclamação, em desobservância ao art. 105, III, da Constituição Federal; por esse motivo, o requerimento não reúne condições de ser conhecido e a fungibilidade recursal não é aplicável.

Court Disposition

Requerimento não conhecido

Orders

  • Não conhecer do requerimento