AREsp 2607785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de recurso repetitivo constitui erro grosseiro, e porque a modificação do julgado quanto à prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu, a partir das movimentações do processo administrativo, pela inexistência de paralisação superior a três anos.

Parties
Recorrente: ZENIITI OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Grosseiro, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 328/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Erro Grosseiro Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ZENIITI OKADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal por multa ambiental e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para sua verificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de recurso repetitivo constitui erro grosseiro, e porque a modificação do julgado quanto à prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu, a partir das movimentações do processo administrativo, pela inexistência de paralisação superior a três anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno