REsp 1826711 - DECISAO

REsp 1826711 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a interposição de Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial configura erro grosseiro, tornando incabível a aplicação da fungibilidade recursal; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Desapropriação / Julgamento De Recurso Especial Inadmissão No STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema STJ Nº 1.076)
Processual Civil Desapropriação Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema STJ Nº 1.076)

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.

Autora

Procedural Posture

Desapropriação / Julgamento De Recurso Especial Inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a interposição de Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial configura erro grosseiro, tornando incabível a aplicação da fungibilidade recursal; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.