AREsp 2659010 - DECISAO

AREsp 2659010 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada é o agravo interno ou regimental nos termos do art. 1.030, §2º, CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não se aplica quando o STF já decidiu a questão em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após o instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada é o agravo interno ou regimental nos termos do art. 1.030, §2º, CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF não se aplica quando o STF já decidiu a questão em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.