AREsp 2792066 - DECISAO

AREsp 2792066 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual incabível e erro grosseiro na interposição do recurso, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da Súmula 727/STF na hipótese descrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários Competência Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a criação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual incabível e erro grosseiro na interposição do recurso, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da Súmula 727/STF na hipótese descrita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.