AREsp 1674268 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 630 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO PENAL POR FATO DE TERCEIRO. REPARAÇÃO MORAL DEFINIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CPP, ART. 630. LIQUIDAÇÃO REMETIDA AO JUÍZO CÍVEL (§1º). NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO PENAL. CPP, ARTS. 625 E SEGUINTES. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ÂMBITO CRIMINAL EMSEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, §4º). QUANTUM ARBITRAMENTO INICIAL EM R$ 50.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA BASTANTE (SUFICIENTE E NECESSÁRIO) PARA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DE ELEVADA GRAVIDADE E DURAS CONSEQUÊNCIAS, SERENAR O MAL IMPOSTO AO CREDOR E FAZER REAGIR O DEVEDOR DIANTE DODANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fls. 136/144). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 173/177). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 186/193), a parteagravante sustenta violação doart. 630do CPP.Argumenta, para tanto, que: (..)em todo o capítulo que tratada revisão criminal, o Código de Processo Penal sequer menciona a necessidade de participação do próprio Ministério Público. Porém, essa necessidade é indiscutível, seja por sua atuação como fiscal da lei, seja porque, no mais das vezes, ele atuou como autor da ação penal a ser revista, ou seja, a necessidade de sua participação é inferida do sistema processual (fls. 191). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 201/214). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 224/225),fundadona incidência da Súmula 284 por deficiência na fundamentação,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. De fato, a tese defendida no recurso especial está dissociada do conteúdo do artigo indicado como violado. Com efeito, este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestouno sentido de que éinadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o Enunciado Sumular284/STF, segundo oqualé inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, naquilo que interessa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..).RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. (..). 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). (..). 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. (..). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. (..). VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020 - sem destaques no original). 10. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo. 11. Publique-se. Intimem-se.