AREsp 1778178 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da questão federal suscitada (art. 479 do CPC) e porque o exame da pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem considerou o laudo pericial e aplicou o princípio de vedação ao bis in idem ao evitar dupla indenização, reduzindo o dano moral para R$12.000,00.

Parties
Parte Autora/agravante: MARGARETE PEREIRA NEVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico/hospitalar Erro Médico Dano Moral Dano Material Dano Estético Perícia Técnica +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARETE PEREIRA NEVES DA SILVEIRA

Parte Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)
  3. 3 Valoração do laudo pericial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da questão federal suscitada (art. 479 do CPC) e porque o exame da pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem considerou o laudo pericial e aplicou o princípio de vedação ao bis in idem ao evitar dupla indenização, reduzindo o dano moral para R$12.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se