AREsp 1795666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade e sobre o quantum da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a quantificação em 90 salários mínimos não se mostra manifestamente exorbitante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos pelo STJ
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para inadmitir Recurso Especial com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade e sobre o quantum da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a quantificação em 90 salários mínimos não se mostra manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e art. 1.042 do CPC).