AREsp 1881872 - DECISAO

AREsp 1881872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de prova; o Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação do serviço médico e adequou o valor da indenização por dano moral para R$30.000,00, o que não se mostrou irrisório ou exorbitante, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço médico e responsabilidade civil das demandadas
  2. 2 Se o valor da indenização por dano moral é exorbitante e passível de revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de prova; o Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação do serviço médico e adequou o valor da indenização por dano moral para R$30.000,00, o que não se mostrou irrisório ou exorbitante, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial