AREsp 1854148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de que a fixação de pensão por morte de filho menor não depende de percepção de renda) e não demonstrou por que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPMMI - Casa de Saúde Stella Maris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

IPMMI - Casa de Saúde Stella Maris

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre o ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de que a fixação de pensão por morte de filho menor não depende de percepção de renda) e não demonstrou por que a Súmula 7/STJ seria inaplicável, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno