AREsp 1835390 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, corretamente determinou a redistribuição do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da autora e da posse da documentação pelo réu; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Erro Médico, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Redistribuição Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de inversão/redistribuição do ônus da prova em ações por erro médico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, corretamente determinou a redistribuição do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da autora e da posse da documentação pelo réu; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência