AREsp 1926976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora decorre de matéria de ordem pública, sendo admissível sem acarretar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o Tribunal podia, de ofício, alterar o termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Se a alteração do termo inicial dos juros configura reformatio in pejus ou julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora decorre de matéria de ordem pública, sendo admissível sem acarretar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação