AREsp 1459357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital pela perfuração ocorrida durante a colonoscopia em hospitalização, e a pretensão de reforma desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais, Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro médico e responsabilidade civil do hospital
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital pela perfuração ocorrida durante a colonoscopia em hospitalização, e a pretensão de reforma desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno